Se
a proposta for aprovada, categoria deixará de ter direito a uma idade
diferenciada e passará a seguir regras impostas a outros trabalhadores.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287,
que prevê a Reforma da Previdência, coordenada pelo ministro-chefe da
Casa Civil, Eliseu Padilha, foi enviada para o Congresso Nacional. Ao
contrário do que se especulava, ela prevê a extinção das aposentadorias
especiais. A idade para educadores e educadoras se aposentarem pode,
então, ser igualada em 65 anos, assim como a dos outros trabalhadores
(com exceção dos militares). Professores que até a data de promulgação
da emenda tenham 50 anos ou mais e professoras com 45 anos ou mais
poderão se aposentar após cumpridos 30 anos de contribuição, se homem, e
25 anos no caso das mulheres (desde que tenha cumprido um período
adicional equivalente a metade do tempo que faltaria para atingir o
tempo de contribuição anterior).
O intuito do governo federal é
que mudanças nas regras de aposentadoria ajudem a diminuir os gastos
públicos. No orçamento previsto para 2017, 562,4 bilhões de reais
deverão ser usados em despesas correspondentes a gastos com pagamentos
desse benefício trabalhista, bem como pensões e auxílios de
trabalhadores e empregadores. O déficit esperado para o Regime Geral da
Previdência (conhecido através do INSS) é de cerca de 181,2 bilhões de
reais, segundo o Projeto de Lei Orçamentária Anual, divulgado pelo
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
Atualmente,
trabalhadores do setor público e privado podem se aposentar com, no
mínimo, 65 anos para homens e 60 para mulheres, ou por tempo de
contribuição, 35 anos para homens e 30 para mulheres se esse valor,
somado à idade da pessoa, corresponder a 85 e 95, respectivamente. Caso a
proposta seja aprovada, só será possível parar de trabalhar após
atingir a idade mínima de 65 anos. Além disso, o tempo mínimo de
contribuição para a Previdência Social passará de 15 para 25 anos.
Até
o momento, professores de Educação Infantil, Ensino Fundamental e
Médio, policiais federais e civis dos Estados e cargos que se expõem a
agentes nocivos à saúde têm direito à chamada aposentadoria especial.
Essa separação decorre do fato de tais profissionais estarem expostos a
trabalhos mais desgastantes ou arriscados. No caso dos docentes, a
idade mínima é de 55 anos para homens e de 50 para mulheres. Já o tempo
de contribuição mínimo para homens e mulheres é de 30 e 25 anos,
respectivamente. Essa regra é válida para quem contribui pelo regime
geral da Previdência, o que é o caso da maioria dos educadores da rede
particular e pública.
A proposta da Reforma da Previdência inicia
a tramitação pela Câmara dos Deputados. Agora, o Congresso deverá ouvir
alguns setores da sociedade civil, como centrais sindicais, para que
sejam analisadas mudanças no texto.
Por que os docentes são um caso especial
Marta
Vanelli, secretária geral da Confederação dos Trabalhadores em Educação
(CNTE), órgão vinculado à Central Única dos Trabalhadores (CUT),
opõe-se às mudanças apresentadas. “Os professores têm uma luta histórica
para conseguir ter 50% de sua carga horária para horas-atividade. Já
conquistamos um terço, o que é um grande avanço. Entretanto, continuamos
com salas superlotadas. É difícil e desgastante ficar responsável por
até cinco turmas com 40 ou 50 alunos cada. Em uma manhã, o docente pode
ter contato com até 250 crianças e adolescentes. Sem considerar uma
segunda jornada”, diz Marta. Além disso, os professores precisam
desenvolver algumas de suas tarefas fora do período de trabalho, como o
planejamento de aulas e a correção de avaliações. “Por esses motivos,
nas atuais condições, nenhum docente consegue ficar mais do que 25 anos
em sala de aula. O governo compara a idade de aposentadoria daqui com as
de outros países, mas as realidades são diferentes”.
Aumentar o
tempo de trabalho dos professores pode acarretar ainda problemas na
saúde deles. O Atlas de Gestão de Pessoas registrou que, no ano de 2012,
na rede municipal de São Paulo, a quantidade de afastamentos superou o
número de docentes em sala (para saber mais, leia a matéria de capa de NOVA ESCOLA sobre saúde mental do professor).
“O governo pensa no lado financeiro da questão, mas parece
desconsiderar ou ser insensível com as especificidades de cada
profissão. O exercício de magistério acarreta desgaste físico e mental.
Por isso, as mudanças podem ampliar o número de educadores doentes.
Teoricamente, essas pessoas estão trabalhando, mas, na prática, estão
readaptadas e fora da sala de aula”, diz Claudio Fonseca, presidente do
Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo
(Sinpeem).
Sobre igualar as idades de aposentadoria de homens e
mulheres educadores, Marta também levanta argumentos contrários. “Na
cultura machista em que vivemos, além de trabalhar fora de casa, em
muitos casos a mulher é também a única responsável pela Educação e
cuidado com os filhos e com a casa. Em algumas poucas famílias, esses
cuidados são divididos, mas ainda são casos excepcionais. Se houvesse
uma partilha justa de atividades domésticas entre homens e mulheres,
poderíamos pensar em igualar as idades”, defende.
O tamanho do problema
Estima-se
que, em 2017, o déficit da previdência chegue a 181,2 bilhões de reais.
Caso a tendência seja mantida, essa conta pode fechar em 1 trilhão
negativo em 2050. Com o envelhecimento da população,
estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
preveem que, em 2060, 30% da população brasileira seja composta por
pessoas com mais de 65 anos. Nesse cenário, 20% do PIB seria gasto com a
previdência, segundo uma estimativa do Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada (Ipea). Em 2015, foram gastos 7,4%, com 8% da população com
mais de 65 anos. Ou seja, haverá menos pessoas contribuindo para um
sistema com um número muito maior de aposentados do que o atual. Dessa
maneira, os custos dificultariam investimentos em outras áreas, como
Saúde e Educação.
Outro argumento levantado pelo governo é que a média de idade de aposentadoria brasileira,
59,4 anos para homens (dados de 2015), está abaixo da média dos países
da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que
foi de 64,2 anos em 2012.
Para Carlos Heitor Campani, professor
de finanças do Instituto de Pós-Graduação e Pesquisa em Administração da
Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), o envelhecimento da
população e o aumento da expectativa de vida já eram problemas
previsíveis. “Os responsáveis pelo sistema foram extremamente
negligentes ao longo do tempo e não agiram de forma eficiente para
impedir o desastre atual”, diz. O economista defende que, em vez de se
basear em outros países, o governo federal realize uma pesquisa robusta
para que as mudanças se adequem ao padrão brasileiro. Para ele, o atual
modelo e as novas propostas divulgadas até agora funcionarão apenas como
medidas paliativas. “É claro que ações corretivas tais como idade
mínima e extinção de super-aposentadorias são importantes, mas elas
precisam ser acompanhadas de outras medidas que tornem o sistema
verdadeiramente sustentável e não apenas empurrem a sujeira para debaixo
do tapete, ou melhor, para algum governo futuro”, pondera.
INFORMAÇÃO RETIRADA DO SITE: https://novaescola.org.br/conteudo/3394/como-fica-a-aposentadoria-dos-professores
Comentários
Postar um comentário